| Nº | Data | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|
| 640-2020 | 04/06/2020 | Concede isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda e da outras providências. | Download |
