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FEIRA NOVA - PE

Recomendação do Ministério Público

Última atualização realizada em: 05/01/2023
Data Assunto Anexo(s)
0538-2020 05/06/2020 PROIBIÇÃO DE ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS, QUEIMA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS. Download
009-2020 03/06/2020 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCE/MPCO N 09/2020. Download
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