Nº | Data | Assunto | Anexo(s) |
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0538-2020 | 05/06/2020 | PROIBIÇÃO DE ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS, QUEIMA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS. | Download |
009-2020 | 03/06/2020 | RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCE/MPCO N 09/2020. | Download |