PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público Municipal, Judicial e Extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisão da Administração; acompanhar todos os processos administração e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para o bem dos interesses da Administração; postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações, apresentação de contestação e recursos; realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais; azuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal; em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes; acompanhar processos administração externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Municipal; analisar os contratos firmados pelo Município, avaliando os riscos envolvidos, com vistas garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; recomendar procedimentos internos de caráter preventino com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os príncipios que regem a administração pública; acompanhar e participar efetivamente dos procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimento de funcionários, redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicas relevantes.