Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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014-2021
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16/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Modifica o regime próprio de previdência social do município de Feira Nova, Estado de Pernambuco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º - C e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Visualizar |
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015-2021
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16/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, e dá outras providências. | Visualizar |
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741/2025
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22/04/2025 | Legislação |
Lei Complementar | EMENTA: Estabelece o processo de licenciamento ambiental no município de Feira Nova, define procedimentos para realização de audiência pública e dá outras providências. | Visualizar |
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02/2025
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29/08/2025 | Legislação |
Lei Complementar | Recepciona, na condição de Lei Complementar, e altera a Lei Municipal nº 660/2021, altera a Lei Complementar nº 15/2021 e dá outras providências. | Visualizar |
