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Lei Complementar


Última atualização realizada em: 14/03/2023
Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
014-2021
16/12/2021 Lei Complementar Modifica o regime próprio de previdência social do município de Feira Nova, Estado de Pernambuco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º - C e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, e dá outras providências. Visualizar
015-2021
16/12/2021 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, e dá outras providências. Visualizar